22 jul Autorização para Intervenção em áreas de preservação permanente (APP)
“Área de Preservação Permanente (APP) é a área protegida nos termos dos artigos 4º, 5º e 6.º da Lei Federal nº 12.651/12, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o...