27 jul Informações Ambientais
No estado de São Paulo a CETESB é o órgão ligado a Secretaria do Meio Ambiente responsável pela emissão de licenças ambientais (Agenda azul e agenda verde). A partir de 2009, com extinção do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais (DEPRN), a mesma acumulou a função daquele órgão através da expedição de autorizações para intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP), movimentação de solo em Áreas de Proteção Ambiental (APA) superiores a 100m³, desmatamentos entre outros. Atualmente através da Resolução do CONSEMA 001/2014, algumas atribuições de impacto local passaram a serem atendidas por órgãos municipais conveniados. O Comando da Polícia Ambiental do Estado de São Paulo é a unidade da polícia militar responsável pela fiscalização dos recursos naturais. Através da constatação de danos ao meio ambiente é elaborado auto de infração ambiental ou advertência, cabendo recurso em primeira e segunda instância. A Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN) ligada à mesma SMA é responsável entre outras coisas, a julgar e analisar os processos administrativos e propor a recuperação da área degradada ou regularização da intervenção mediante assinatura de termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA). O Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) é um órgão gestor de recursos hídricos ligado a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e compete a outorga do uso da água: regularização de barramentos, lagos, tanques, captação superficial e subterrânea.