Autorização para Intervenção em áreas de preservação permanente (APP) | Semear
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Autorização para Intervenção em áreas de preservação permanente (APP)

Categoria
APP
Sobre este projeto

“Área de Preservação Permanente (APP) é a área protegida nos termos dos artigos 4º, 5º e 6.º da Lei Federal nº 12.651/12, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas.”
Assessoramos nossos clientes na aquisição da documentação necessária nos órgãos competentes (CETESB e Prefeituras) e nos procedimentos a serem empregados durante os seguintes empreendimentos:

  • Movimentação de solo em Área de Proteção Ambiental (APA) superior a 100m³;
  • Regularização e elaboração de projetos para construção de barramentos, travessias, lagos etc;
  • Autorização de Rampas de barcos;
  • Supressão de árvores nativas isoladas;
  • Desmembramentos;
  • Projetos de loteamento (GRAPROHAB);
  • Empreendimentos sujeitos a avaliação de impacto ambiental (EIA/RAP/EAS);

 

*Foto: Intervenção em APP para construção de barramento

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